01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008522-13.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: DANIEL GOMES VIEIRAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS/CEABDJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 dias: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 16/11/2023 DIP DCB 19/02/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações descontados da condenação os pagamentos eventualmente recebidos a título de fruição do benefício de auxílio doença NB 648.061.718-9 Cumprido, dê-se vista à parte autora. Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.

Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:28

Determinada a intimação
20/08/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008522-13.2024.4.02.5006/ESAUTOR: DANIEL GOMES VIEIRAADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇAIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença; e b) PAGAR as parcelas vencidas respectivas, no período compreendido entre 16/11/2023 e 19/02/2024 (DII e DCB atestadas pelos peritos judicial e do INSS), descontados da condenação os pagamentos eventualmente recebidos a título de fruição do benefício de auxílio doença NB 648.061.718-9, desde a sua implantação administrativa, em 19/02/2024 até a sua DCB, em 19/02/2024 (evento 1, anexo5 e evento 12, anexo3).

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
14/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 22:43

Conclusos para julgamento
25/04/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/04/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 20:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
28/03/2025 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
04/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/02/2025 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL GOMES VIEIRA <br/> Data: 27/03/2025 às 11:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Jairo Izidro - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vil
30/01/2025 17:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
29/01/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 12:16

Juntada de Petição
27/01/2025 14:53

Juntada de Petição
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 09:11

Não Concedida a tutela provisória
23/12/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 05:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 16:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
13/12/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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