16/09/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 08:53

Juntada de Petição
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003493-59.2022.4.02.5003/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: NAYR TREVIZANI COVRE (Curador)ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)AUTOR: ANA LUCIA COVRE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 28/08/2018 (Evento 17, OUT2), com pagamento de parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com a suspensão da pensão por morte recebida pela parte autora e descontados os valores já recebidos a título da referida pensão por morte.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC.

Intimem-se.
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 19:36

Conclusos para julgamento
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
18/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:14

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2024 16:35

Conclusos para julgamento
18/09/2024 13:10

Juntada de Petição
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/08/2024 08:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/06/2024 19:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/04/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2024 23:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
27/11/2023 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
05/10/2023 10:49

Conclusos para julgamento
23/08/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 21:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:13

Juntada de Petição
04/08/2023 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
11/07/2023 14:47

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/04/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/04/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 15:26

Determinada a intimação
04/04/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 13:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
30/11/2022 15:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50171019820224020000/TRF2
29/11/2022 18:04

Juntada de Petição
28/11/2022 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/11/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2022 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/11/2022 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 18:40

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2022 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 20:27

Determinada a intimação
28/10/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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