19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000698-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR: GUILHERME ANTONIO SABINO SCAMPARLEADVOGADO(A): ELVIS CUNHA FARIAS (OAB ES010306)ADVOGADO(A): KAREM DOS SANTOS SOUSA (OAB ES025815) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença do Evento retro e nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.
18/09/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 18:56

Juntada de Petição
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000698-12.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GUILHERME ANTONIO SABINO SCAMPARLEADVOGADO(A): ELVIS CUNHA FARIAS (OAB ES010306)ADVOGADO(A): KAREM DOS SANTOS SOUSA (OAB ES025815)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 13/06/2018 (Evento 7, OUT2), com pagamento de parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 5.º, do CPC.

Intimem-se.
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
14/03/2025 21:03

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:49

Determinada a intimação
14/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/01/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:25

Determinada a intimação
02/10/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:01

Determinada a intimação
17/09/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/08/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 10:58

Expedição de Termo de Comparecimento
06/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 17, 18 e 19
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 16:59

Determinada a intimação
08/05/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 17:07

Determinada a intimação
26/04/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/03/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:13

Não Concedida a tutela provisória
29/02/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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