19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-58.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO LACERDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum sumaríssimo, por meio da qual o Sr.

JOSÉ ANTÔNIO LACERDA requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, a declaração de inexistência de débito fundado em contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, ressarcimento em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais.

Defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência econômica da parte autora.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se manifesta por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente os extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais sob a rubrica "Contrib. ambec 0800 023 1701" (evento 1, EXTR5), bem como por sua alegação de que jamais celebrou qualquer contrato com a segunda ré, AMBEC, que justificasse tais cobranças. Corrobora a verossimilhança das alegações o fato notório, amplamente divulgado pela mídia nacional nos últimos tempos, acerca da existência de esquemas fraudulentos envolvendo associações e entidades que realizam descontos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

Tal contexto fático, mencionado inclusive na petição inicial, confere maior plausibilidade à narrativa autoral de que pode ser vítima de prática semelhante. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que os descontos impugnados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência do autor, pessoa idosa.

A manutenção de descontos possivelmente ilegítimos sobre tais proventos representa um risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Ademais, a controvérsia acerca da regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos, milita em favor do beneficiário, mormente diante da sua vulnerabilidade e da hipossuficiência na relação jurídica em tela.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, abstenha-se de efetuar novos descontos relativos a "Contrib. ambec 0800 023 1701" (código 257) no benefício previdenciário do autor (NB 184460578-4), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista da evidente hipossuficiência da autora e da maior facilidade da ré AMBEC para apresentar elementos aptos a elucidar a situação posta, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova para que a ré AMBEC seja intimada a apresentar contrato ou autorização de desconto que comprove a autorização da autora para que os descontos fossem realizados em seu benefício previdenciário.

Intime-se o INSS para cumprir o determinado.

Sem prejuízo, citem-se as rés para oferecimento de respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta de acordo.

Intimem-se as rés para, no mesmo prazo, apresentarem toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Em especial, intime-se a parte ré para informar acerca da possibilidade de acordo.

Prazo: 5 dias.

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:42

Juntada de Petição
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-58.2025.4.02.5108/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: JOSE ANTONIO LACERDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 13 - 23/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 15/05/2025 - Concedida a tutela provisória
03/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2025 03:15

Juntada de Petição
01/09/2025 09:17

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-58.2025.4.02.5108/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: JOSE ANTONIO LACERDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 24 - 27/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (RÉU - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/06/2025 00:00:00 Data final: 12/08/2025 23:59:59Evento 14 - 23/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 13 - 23/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 15/05/2025 - Concedida a tutela provisória
20/08/2025 21:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 11:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 16:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
30/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002450-58.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO LACERDAADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum sumaríssimo, por meio da qual o Sr.

JOSÉ ANTÔNIO LACERDA requer, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, a declaração de inexistência de débito fundado em contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, ressarcimento em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais.

Defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista que a parte autora é pessoa idosa.

Defiro a gratuidade de justiça, ante a hipossuficiência econômica da parte autora.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito do autor se manifesta por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente os extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais sob a rubrica "Contrib. ambec 0800 023 1701" (evento 1, EXTR5), bem como por sua alegação de que jamais celebrou qualquer contrato com a segunda ré, AMBEC, que justificasse tais cobranças. Corrobora a verossimilhança das alegações o fato notório, amplamente divulgado pela mídia nacional nos últimos tempos, acerca da existência de esquemas fraudulentos envolvendo associações e entidades que realizam descontos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.

Tal contexto fático, mencionado inclusive na petição inicial, confere maior plausibilidade à narrativa autoral de que pode ser vítima de prática semelhante. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que os descontos impugnados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência do autor, pessoa idosa.

A manutenção de descontos possivelmente ilegítimos sobre tais proventos representa um risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Ademais, a controvérsia acerca da regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos, milita em favor do beneficiário, mormente diante da sua vulnerabilidade e da hipossuficiência na relação jurídica em tela.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, abstenha-se de efetuar novos descontos relativos a "Contrib. ambec 0800 023 1701" (código 257) no benefício previdenciário do autor (NB 184460578-4), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista da evidente hipossuficiência da autora e da maior facilidade da ré AMBEC para apresentar elementos aptos a elucidar a situação posta, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova para que a ré AMBEC seja intimada a apresentar contrato ou autorização de desconto que comprove a autorização da autora para que os descontos fossem realizados em seu benefício previdenciário.

Intime-se o INSS para cumprir o determinado.

Sem prejuízo, citem-se as rés para oferecimento de respostas, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta de acordo.

Intimem-se as rés para, no mesmo prazo, apresentarem toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Em especial, intime-se a parte ré para informar acerca da possibilidade de acordo.

Prazo: 5 dias.

Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 13:31

Juntada de Petição
23/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 17:50

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE01S para RJRIO22F)
08/05/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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