16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 09:10

Despacho
05/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 18:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002164-87.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ALEXANDRE KRUGEL MARTINUSSOADVOGADO(A): EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) declarar a nulidade do lançamento fiscal objeto dos autos e do crédito tributário dele decorrente; b) condenar a União à restituição, em repetição de indébito simples, dos valores eventualmente pagos pelo autor em razão do lançamento anulado; c) condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta decisão e acrescido de juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação;
11/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 14:35

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição
09/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:47

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2025 15:27

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/01/2025 13:19

Juntada de Petição
13/01/2025 13:40

Juntada de Petição
10/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:17

Despacho
13/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:23

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 14:40

Juntada de Petição
12/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 10:12

Juntada de Petição
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 12:34

Juntada de Petição
10/06/2024 18:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:22

Determinada a intimação
12/04/2024 20:18

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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