15/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/09/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005187-28.2025.4.02.5110/RJAUTOR: VANESSA MARTINIANO DE AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707)ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208)SENTENÇAIII ? Dispositivo Ante o exposto, quanto ao pedido de validação das contribuições, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

Quanto aos demais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 18/06/2024 (correspondente ao 16° dia do afastamento da atividade) , devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
08/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005187-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VANESSA MARTINIANO DE AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707)ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
05/08/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005187-28.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VANESSA MARTINIANO DE AZEVEDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707)ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): informar seu endereço eletrônico, conforme determinado pelo artigo 319, II, do CPC/2015;apresentar cópia (legível) dos documentos de RG e CPF;trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante;manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação.

Cumpridas todas as determinações dirigidas a parte autora nos primeiros parágrafos, prossiga-se nos seguintes termos: Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

Cite-se o INSS, diante do laudo juntado aos autos.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora.

Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
11/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:12

Determinada a intimação
08/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM07S)
02/07/2025 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 15:44

Juntada de Petição
30/06/2025 14:26

Juntada de Petição
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:50

Perícia designada - <br/>Periciado: VANESSA MARTINIANO DE AZEVEDO DA SILVA <br/> Data: 01/07/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <b
30/05/2025 15:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07S para CEPERJA-SJ)
25/05/2025 14:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/05/2025 21:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 16:12

Juntado(a)
22/05/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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