21/07/2025 14:03

Baixa Definitiva
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 08:30

Juntado(a)
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003759-32.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE LUIZ COSTA JUNIORADVOGADO(A): JACIANE ANDREATTA PEREIRA (OAB ES025692)ADVOGADO(A): JABEZ JAYME FABRICIO PINTO (OAB ES037100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOSE LUIZ COSTA JUNIOR em face de FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da elegilibilidade do autor ao Programa de Indenização Definitiva. Fundamento e decido.

Analisando detidamente dos autos, verifica-se que o polo passivo da demanda não é composto por nenhuma entidade federal nem foi apontada qualquer outra hipótese de competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que os réus não se enquadram no disposto no art. 109, I, do CRFB/88. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se.

Remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Serra/ES. Após, dê-se baixa.
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:23

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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