05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 12:55

Juntada de Petição
08/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 15:05

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001117-84.2024.4.02.5115/RJAUTOR: GILDO PAULINO DA SILVAADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o enquadramento do período requerido de 10/06/1986 a 28/04/1995 como de atividade especial, fazendo jus o autor à conversão em tempo comum pelo fator 1,4; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019, com DIB em 14/05/2024 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício inacumulável.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, i remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:50

Juntado(a)
10/07/2025 18:48

Juntado(a)
24/03/2025 17:22

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 24/03/2025 15:30. Refer. Evento 22
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:15

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 24/03/2025 15:30
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:22

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 16:28

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/05/2024 12:41

Juntada de Petição
24/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
24/05/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:05

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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