TRF2 - 0106390-08.2017.4.02.5108

Processo 0106390-08.2017.4.02.5108 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/08/2025.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0106390-08.2017.4.02.5108/RJRÉU: CARLOS CESAR CARVALHO MACHADOADVOGADO(A): SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB RJ117578)RÉU: VIRGOLINO JOSE DA SILVA NETOADVOGADO(A): GERALDO NESSAR SEILHE SILVA (OAB RJ200432)RÉU: RADIO MED - DIAGNOSTICO E IMAGENS EM GERALADVOGADO(A): GERALDO NESSAR SEILHE SILVA (OAB RJ200432)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao réu CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO, pois não restou comprovada nos autos a existência de dolo na conduta do citado agente público.

Por outro lado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus RADIO MED DIAGNÓSTICO E IMAGENS EM GERAL e seu administrador, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, às penas do art. 12, II, do mencionado Diploma Legal, com aplicação das seguintes sanções: Ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ 514.522,04 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e dois reais e quatro centavos), quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de 02/10/2013 (evento 10, OUT32, pág.11).

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, atualizada monetariamente e acrescida de juros legais, conforme manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno ainda os réus RADIO MED DIAGNÓSTICO E IMAGENS EM GERAL e VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO ao pagamento das custas judiciais.

Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que na atual redação da Lei nº 8.429/92 há previsão desse tipo de sanção apenas em caso de improcedência da ação de improbidade, se comprovada má-fé (art. 23-B, §2).

Transitada em julgado, registre-se a condenação no CNCIAI.

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.