05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106081-10.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELITON SANTOSADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado.

Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos (execução invertida) dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
15/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:44

Determinada a intimação
15/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 20:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106081-10.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NELITON SANTOSADVOGADO(A): JOSE NARCISO MAXIMIANO (OAB RJ248011)ADVOGADO(A): JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605)SENTENÇAPelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, e de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: 1 - Reconhecer a especialidade da atividade laborativa relativa ao vínculo mantido com a empresas ESTAMPARIA REAL S.A, período de 13/05/1976 a 20/11/1978, e HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, período de 11/08/1981 a 26/10/1984, cujos tempos devem ser convertidos pelo fator de 1,4 (um vírgula quatro); 2 - Reconhecer todo o período laboral junto aos empregadores: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA (01/04/1990 a 30/04/1993), J.

NUNES E CIA LTDA (01/07/1981 a 23/07/1981) e SEVISE SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA (01/12/2002 a 11/11/2003); 3 - Determinar que o INSS conceda à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 208.432.062-8), conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, com DIB fixada na DER (12/07/2023), 4 - CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas atrasadas desde a DER (12/07/2023), , cujos valores deverão ser compensados com as verbas já pagas ao autor a título de aposentadoria por idade (NB 227.382.724-0).

Facultativamente, fica assegurada à parte autora a opção pela manutenção da aposentadoria por idade concedida administrativamente (NB 227.382.724-0), hipótese em que, na fase de cumprimento de sentença, a execução das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecida nesta via judicial (NB 208.432.062-8), limitar-se-á à data de implantação do benefício conferido pela Administração, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:36

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 10:38

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2025 10:23

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 16:30

Juntada de Petição
02/09/2024 19:53

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 29
14/06/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:03

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2024 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:13

Juntada de Ofício cumprido
21/05/2024 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
20/05/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/05/2024 20:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/05/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/05/2024 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:38

Determinada a intimação
13/03/2024 12:14

Juntada de Petição
11/03/2024 22:16

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2024 21:48

Juntada de Petição
02/01/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2023 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 17:03

Determinada a citação
19/10/2023 08:17

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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