13/08/2025 12:26

Baixa Definitiva
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005719-18.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trato de Mandado de Segurança impetrado por ANDRE COELHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ato do CHEFE DA PROCURADORIA GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e PROCURADOR - CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ.

O Juízo denegou a segurança: "

III - DISPOSITIVO Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do termos do art. 485, VI do CPC. Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." A parte impetrante apresentou recurso.

O Relator decidiu por não conhecer da apelação: "É o relatório.

Decido. 7.

De acordo com o Código de Processo Civil, nos termos do art.1.007, § 4º, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, que deve ser realizado com os valores corretos e no prazo estabelecido.

A não observância dessa disposição pode resultar na intimação para o recolhimento em dobro, ou, se inerte o apelante quanto à intimação, na deserção. 9.

Dessa forma, é evidente que o recolhimento do preparo se caracteriza como requisito de admissibilidade.

Nesse sentido, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1.

Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, "a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.727/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020).2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro.2.1.

No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ.Deserção do recurso especial reconhecida.

Precedentes.3.

Agravo interno desprovido. (STJ- AgInt no AREsp 2170747/DF, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, data da publicação no DJe 02/12/2022) - sem grifos no original 10.

No caso, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação das custas recursais, iniciando-se a contagem em 25/04/2025, com termo final em 05/05/2025, conforme certificado pelo Sistema Eletrônico deste Tribunal (EPROC). Entretanto, a determinação judicial não foi cumprida, mantendo-se o recorrente inerte (Evento 13). 11.

Conclui-se, portanto, que o recurso encontra-se deserto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação, na forma do art. 932, III, do CPC." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos.
14/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:30

Despacho
14/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:09

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50057191820244025116/TRF2
23/05/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50168674820244020000/TRF2
04/04/2025 12:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/04/2025 15:31

Despacho
02/04/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 08:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168674820244020000/TRF2
12/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:52

Denegada a Segurança
10/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
12/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:21

Juntada de Petição
12/02/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
09/02/2025 21:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 15:31

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
05/02/2025 14:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 16:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168674820244020000/TRF2
16/12/2024 17:31

Juntado(a)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
12/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/12/2024 17:52

Juntado(a)
05/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 05/12/2024 Número de referência: 1261351
04/12/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50168674820244020000/TRF2
03/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 17:27

Juntada de Petição
02/12/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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