08/09/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 15:00

Determinada a intimação
18/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002729-60.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: SUELI DA VEIGA SOUZAADVOGADO(A): MONICA GOMES DE ASSUNCAO (OAB RJ149767) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a contestação do evento 15, intime-se a parte autora para juntar aos autos elementos adicionais que comprovem a existência da união estável, produzidos no período de 24 meses antes do óbito, o que é exigido pela Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em seus parágrafos 5º e 6º do art. 16, incluídos pela MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (GRIFEI) Após, dê-se vista ao INSS (NUCCONC) para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo e voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025,nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.
20/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:12

Determinada a intimação
12/05/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 08:44

Determinada a intimação
17/02/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:49

Determinada a intimação
25/10/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 13:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/10/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024 11:30

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005519-40.2021.4.02.5108

Local Surf Shop de Saquarema Confeccoes ...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003391-24.2024.4.02.5114

Anselmo Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001079-66.2024.4.02.5117

Emerson Menezes Ramos

Uniao

Advogado: Joao Henrique Cruz Carolino

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5001079-66.2024.4.02.5117

Emerson Menezes Ramos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002634-33.2024.4.02.5113

Jorgina da Conceicao Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo