06/09/2025 02:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02
06/09/2025 02:01

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006437-12.2024.4.02.5117/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006437-12.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: ANGELICA DA SILVA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO NULO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS PELA CEF.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

DANOS MORAIS. - Pronunciada a nulidade de negócio jurídico, assiste razão à apelante que deve ser restituída do quantum desembolsou, efetivamente, sob pena de se ensejar o enriquecimento ilícito da CEF. - A nulidade do contrato “acarreta o retorno dos litigantes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória” (STJ, REsp nº 1.611.415/PR, Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze). - Os danos apontados não ultrapassam o mero dissabor e não são passíveis de compensação na esfera moral, já que existentes responsabilidades da apelante e da CEF de forma a concorrer ao evento. - Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, reformando parcialmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 13:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
13/08/2025 13:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 16:20

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/08/2025 13:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
28/07/2025 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00
21/07/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5006437-12.2024.4.02.5117/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANGELICA DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/07/2025 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
15/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/07/2025 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00 Sequencial: 39
09/07/2025 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
18/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
18/06/2025 13:29

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
18/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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