TRF2 - 0123876-27.2017.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Polo Ativo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Advogados

ESIO COSTA JUNIOR

OAB: 059121/RJ

CPF *53.***.*93-04

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:34

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 17/09/2025 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2025 12:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 28/08/2025 12:51

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 13:13

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 25/08/2025 17:41

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 22/08/2025 23:53

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 19:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/08/2025 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0123876-27.2017.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123876-27.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    PRODUÇÃO DE GÁS.

    MEDIÇÃO.

    Interface homem-máquina.

    Registro.

    PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS.

    RECÁLCULO. - A medição da vazão de gás a ser medida pela IHM era exigível para cumprimento do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM), aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2000, porque a medição fiscal (que é aquela em que se ampara o cálculo de royalties e participações especiais) nela realizada se apresenta como a mais confiável para a estimativa da produção daquele hidrocarboneto. - A violação do RTM se enquadra na prestação de declaração inverídica do inciso V do art. 3º da Lei nº 9.847/1999. - A medição da produção e calibração de equipamento são exigências do Decreto nº 2.705/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais devidas pelas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. - Correto o critério de recálculo que projeta a média das diferenças de registro da IHM e do Boletim Diário de Produção de Gás por todo período em que não há registro. - Remessa e apelação não providas.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.    

  • 13/08/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2025 13:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 13/08/2025 13:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/08/2025 13:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2025 16:20

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 30/07/2025 11:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 0123876-27.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 17/07/2025 15:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 15/07/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/07/2025 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 56

  • 09/07/2025 15:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 28/10/2024 12:35

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 28/10/2024 11:54

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 27/10/2024 09:03

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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