TRF2 - 5001138-35.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001138-35.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ISABELY MENDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
17/09/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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17/09/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 12:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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17/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 54 e 58
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29/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/08/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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28/08/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001138-35.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ISABELY MENDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993 à parte autora ISABELY MENDES DE SOUZA, desde a DIB (13/11/2024 ).
As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, ficando autorizada a compensação dos valores já pagos pelo INSS, conforme mencionado no evento 48.
Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.
Intimem-se. -
27/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/08/2025 16:22
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/08/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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27/08/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
27/08/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 00:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/08/2025 00:45
Julgado procedente em parte o pedido
-
08/08/2025 00:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2025 14:08
Juntada de Petição
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24/07/2025 15:49
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/07/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001138-35.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ISABELY MENDES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 17/07/2025 - COMUNICAÇÕES -
17/07/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/07/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/07/2025 00:31
Despacho
-
15/07/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/07/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 00:40
Despacho
-
07/07/2025 16:59
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/06/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2025 10:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/05/2025 12:43
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2025 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 15:40
Despacho
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15/04/2025 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/04/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2025 21:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/04/2025 22:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/04/2025 22:41
Determinada a citação
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25/03/2025 21:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/03/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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