16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:34

Juntada de Petição
05/08/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:37

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025 05:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000226-63.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS JOSE MOREIRA CATOLICOADVOGADO(A): LUANA VIDAL SOUZA (OAB RJ162766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) averbar, para fins de tempo de contribuição e carência do autor, os recolhimentos efetuados com referência às competências de 09/1982, 10/1982 e 01/1983, 08/2003 e 05/2007 a 07/2007; b) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 17 ou 20 da EC nº 103/2019, com DIB em 07/11/2023 (DER), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei, devendo ser aplicada a regra mais vantajosa.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, determinando ao INSS que implante o benefício referido no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:13

Juntado(a)
18/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição
03/02/2025 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
24/01/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
21/01/2025 19:36

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:28

Juntada de Petição
29/07/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 10:49

Conclusos para julgamento
13/05/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:53

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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