27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003759-40.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MONICA BEATRIZ DE ALMEIDA CALDASADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)REQUERENTE: SEBASTIANA LEMES DE ALMEIDA CALDASADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO Desarquivem-se os autos.

Evento 81, PET1: A autora Sebastiana Lemes de Almeida Caldas requer a intimação do réu para que inicie a execução invertida, com apresentação de planilha de cálculos, ou de forma alternativa, a juntada dos documentos necessários à liquidação do julgado.

A sentença constante do Evento 43, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1.

DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda. 2.

CONDENAR a parte ré a restituição do imposto de renda que incidiu desde 30/05/2017, limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais.

O valor deverá ser atualizado pela SELIC a contar do indébito.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Defiro a tutela requerida e determino a imediata suspensão da incidência do imposto de renda no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada incidência, a ser revertido para a parte autora.

Ao Evento 59 (evento 59, DOC2, f. 3) fora informado o cumprimento da tutela a ser implementada na folha de pagamento de agosto de 2023.

A "execução invertida" (intimação do réu para apresentação da planilha de cálculos), com vista à maior celeridade na resolução dos processos, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, não impede a apresentação da planilha pela própria parte autora.

No que se refere à obrigação de pagar, considerando que a parte ré possui meios mais efetivos para o correto cálculo dos valores atrasados, o que inclui um setor próprio de cálculos composto por técnicos especialistas, bem como a fim de evitar eventual excesso de execução, faculto a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias.

Intimem-se.

Decorridos in albis, ou não sendo apresentado o cálculo dos valores atrasados, remetam-se os autos à contadoria do juízo com o mesmo fim.

Com a vinda dos cálculos, intime-se parte autora para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial e para que, havendo valores a serem executados, promova a execução do julgado adotando tais cálculos ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na concordância da parte autora com os cálculos da contadoria, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:12

Determinada a intimação
16/07/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 19:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição
24/04/2024 18:14

Baixa Definitiva
13/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
27/02/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/02/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:52

Determinada a intimação
26/02/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
22/11/2023 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/11/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:52

Determinada a intimação
09/11/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/10/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/10/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 22:21

Juntada de Petição
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:01

Determinada a intimação
12/07/2023 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 19:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2023 19:39

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
24/05/2023 10:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/05/2023 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2023 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/05/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:04

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 17:32

Conclusos para julgamento
24/10/2022 16:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50611124120224025101/RJ
19/10/2022 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
04/10/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/10/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/09/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/09/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 22:59

Determinada a intimação
28/09/2022 19:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2022 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50611124120224025101/RJ
12/08/2022 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50611124120224025101/RJ
12/08/2022 13:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. aos Eventos: 22 e 23 Número: 50611124120224025101
02/08/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/08/2022 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/07/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2022 10:35

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2022 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:25

Determinada a intimação
17/06/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2022 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 04:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
02/06/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 10:36

Determinada a intimação
01/06/2022 15:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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