15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020620-11.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RUDERLEIA ARMINIADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o AHRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
02/08/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020620-11.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RUDERLEIA ARMINIADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
16/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 11:44

Juntada de Petição
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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