14/09/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005788-23.2023.4.02.5104/RJAUTOR: JANETE DAS DORES COSTAADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS DE CASTRO (OAB RJ143393)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto mantenho o posicionamento do evento 58 e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o benefício por incapacidade permanente da parte autora desde 15/02/2023, nos termos da fundamentação acima, ficando o acompanhamento futuro da eventual evolução da parte autora a cargo do INSS, nos termos da lei previdenciária.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 15/02/2023 até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente ou por força de tutela antecipada paga anterioremnte.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Como se trata de processo já altamente controvertido e já houve revisão de nosso entendimento em uma oportunidade, entendo razoável não deferir eventual tutela de urgência, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg.

STJ, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma.

REsp 1555853-RS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
03/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005788-23.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: JANETE DAS DORES COSTAADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS DE CASTRO (OAB RJ143393) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido do INSS no evento 105, nada a acolher acerca de nova intimação da parte autora, pois já houve a manifestação da autora a esse respeito (evento 87), após a reabertura da instrução, sendo clara no sentido de que efetuou a juntada de todos os documentos que possui.

Nesse caso, ainda que exista algum indício de que outro documento possa existir, não pode o Juízo presumir que a autora está agindo de má-fé, ainda mais se estivermos tratando de hipotético documento de 2021, pois já há um relevante lapso temporal.

Cabe ao INSS, portanto, apontar os elementos concretos e que estejam nos autos que indiquem que a conclusão do perito judicial está equivocada, caso contrário será novamente acolhida pelo Juízo a conclusão pericial, nos termos já esclarecidos pelo perito judicial no evento 96.

Devo destacar, outrossim, que o INSS, como parte processual, tem também a obrigação de produção probatória referente às teses que defende.

Por fim, considerando que se trata de processo que inclusive já teve a invalidação de pronunciamento judicial anterior por conta dessa divergência, determino a intimação das partes pelo prazo comum de 10 dias para que apresentem alegações finais, caso queiram. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos os autos.
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:46

Decisão interlocutória
04/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005788-23.2023.4.02.5104/RJRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: JANETE DAS DORES COSTAADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS DE CASTRO (OAB RJ143393)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 17/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
17/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
17/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/07/2025 09:46

Juntada de Petição
15/07/2025 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 16:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/05/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:46

Determinada a intimação
31/03/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS503
28/03/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/02/2025 09:03

Juntada de Petição
20/02/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/02/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/02/2025 06:27

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
11/04/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/03/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/03/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/02/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
07/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 14:46

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/12/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/12/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:28

Decisão interlocutória
22/11/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/10/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 01:10

Juntada de Petição
27/10/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
13/09/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/09/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/09/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANETE DAS DORES COSTA <br/> Data: 27/09/2023 às 13:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <b
04/09/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 16:57

Determinada a intimação
25/08/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 09:32

Juntada de Petição
21/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:45

Determinada a intimação
20/06/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/05/2023 12:34

Juntada de Petição
29/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/05/2023 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 15:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 14:47

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2023 22:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJJUS503J)
14/05/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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