19/08/2025 15:19

Juntada de Petição
05/08/2025 12:25

Juntada de Petição
20/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004861-06.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HELIO RIBEIRO FRIASADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 17:49

Determinada a intimação
16/07/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:35

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004861-06.2023.4.02.5121/RJAUTOR: HELIO RIBEIRO FRIASADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAPor conseguinte, ante a ausência de vício capaz de ensejar o acolhimento do presente recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS.

Intimem-se.
21/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 17:59

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:44

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/10/2024 16:43

Juntado(a)
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/08/2024 18:19

Juntada de Petição
07/08/2024 16:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 16:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 30/10/2024 15:00
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 16:28

Determinada a intimação
05/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 11:04

Juntada de Petição
15/01/2024 19:59

Conclusos para julgamento
06/10/2023 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2023 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/07/2023 18:16

Juntada de Petição
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 13:25

Determinada a intimação
14/06/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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