08/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:23

Baixa Definitiva
30/07/2025 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5136911-67.2025.4.02.9666/TRF (RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADE)
11/06/2025 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*26-91 processada no TRF2 com o no. 51369116720254029666/TRF (RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADE)
06/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*26-91
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 10:22

Decisão interlocutória
02/06/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5132694-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL FERNANDO COSTA GOMES DE ANDRADEADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802)ADVOGADO(A): REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032)ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316)ADVOGADO(A): JOSE LUCIO GLOMB (OAB PR006838) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Após a expedição da requisição de pagamento juntada no evento 42, as advogadas do Autor juntaram contrato de honorários advocatícios, requerendo a retificação da RPV, a fim de que nela seja contemplado o destaque da verba honorária pactuada.

Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a dedução da verba honorária contratual do montante a ser pago à parte apenas é devida até a expedição do mandado ou da requisição de pagamento.

Tal limite temporal legalmente estabelecido visa a assegurar a celeridade, bem como a fluidez da marcha processual, evitando que, em fases avançadas da execução ou do cumprimento de sentença, tenha que se recadastrar a requisição de pagamento e renovar as intimações processuais devidas em virtude de tal procedimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.2.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários.Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal.

Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório.

Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ).3.

O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios.

A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato.

Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019).4.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ.5.

Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994.6.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.388.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo o processo prosseguir para as ulteriores fases do procedimento de execução.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.
20/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:27

Indeferido o pedido
20/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 16:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-91
11/03/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:05

Determinada a intimação
31/01/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:52

Determinada a intimação
22/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 16:33

Determinada a intimação
28/05/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 23:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/05/2024 23:36

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2024
17/05/2024 15:53

Juntada de Petição
17/05/2024 15:53

Juntada de Petição
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 16:10

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2024 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 16:17

Determinada a citação
22/01/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099904-64.2022.4.02.5101

Nilton Lopes de Pinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005578-04.2025.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Residencial Vivendas da Penha1

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002560-52.2024.4.02.5121

Joyce Regina Cavalcante

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/05/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 5004052-78.2025.4.02.5110

Leandro Tavares da Fonseca

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Vicente Pinto Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002506-09.2025.4.02.5103

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Parque Guarani

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo