TRF2 - 5005888-90.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ANA PIMENTEL DA SILVA

CPF *56.***.*78-49

Advogados

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

CPF *43.***.*56-62

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 19:06

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 03/09/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 16:16

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005888-90.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50223464520244025101/RJ)RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: ANA PIMENTEL DA SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 28/08/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 29/08/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5005888-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAGRAVANTE: ANA PIMENTEL DA SILVAADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento interposto por ANA PIMENTEL DA SILVA contra provimento jurisdicional que, em sede de liquidação de sentença coletiva, reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória relativa à rubrica GDPGTAS, sob o fundamento de que teria havido trânsito em julgado parcial. 2.

    A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma entendimento no sentido de ser incabível o trânsito em julgado parcial da sentença ou do acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, ante o caráter uno e indivisível da ação. 3.

    A contagem do prazo prescricional da pretensão executória em face da Fazenda Pública, com base no Decreto nº 20.910/1932, somente se inicia após o trânsito em julgado integral da decisão, ou seja, com o esgotamento de todos os recursos cabíveis no processo de conhecimento. 4.

    No caso concreto, como o trânsito em julgado do título coletivo ocorreu apenas em 01/12/2021 e o cumprimento de sentença foi iniciado em 08/04/2024, inexiste a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. 5.

    A reforma da decisão é necessária para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória relativa à gratificação GDPGTAS, devendo a Douta Contadoria Judicial proceder à apuração do crédito exequendo, de modo a contemplar a referida verba. 6.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por ANA PIMENTEL DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.    

  • 12/08/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/08/2025 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2025 15:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

  • 07/08/2025 16:20

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 01/08/2025 15:29

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Número: 50223464520244025101/RJ

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005888-90.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: ANA PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 17/07/2025 16:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

  • 15/07/2025 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 15/07/2025 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 222

  • 09/07/2025 12:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

  • 03/07/2025 11:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 02/07/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/07/2025 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 01/07/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 08:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/05/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 18:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

  • 09/05/2025 18:03

    Determinada a intimação

  • 09/05/2025 18:02

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

  • 09/05/2025 17:40

    Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

  • 09/05/2025 17:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 17:19

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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