01/09/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006112-05.2022.4.02.5118/RJAUTOR: MARCO ANTONIO SILVAADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I ? CONDENAR a UNIÃO a implantar o abono de permanência em favor da parte autora, fixando como termo inicial a data em que implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária especial 21/09/2012 (efeitos financeiros limitados retroativamente a 07/06/2017, por força da prescrição), ora reconhecida, no caso dos agentes/guardas de endemias, por enquadramento na categoria profissional, afastando-se, portanto, a exigência de apresentação de PPP ou laudo técnico, e como termo final a data da aposentadoria; II ? CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal (efeitos financeiros limitados retroativamente a 07/06/2017, por força da prescrição), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da citação ? tendo em vista a ausência de requerimento administrativo ?, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao TRF da 2ª Região.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC/15).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
08/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 15:17

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/01/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/01/2025 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:35

Decisão interlocutória
22/11/2024 23:01

Juntada de Petição
21/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
30/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:02

Determinada a intimação
04/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 14:52

Determinada a intimação
13/07/2024 09:15

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 04/07/2024 Número de referência: 1197738
01/07/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/06/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/06/2024 09:01

Determinada a intimação
06/06/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/05/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2024 12:08:23)
25/04/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/04/2024 12:08:23)
25/04/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/04/2024 10:56

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2023 18:25

Conclusos para julgamento
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 15:43

Determinada a intimação
16/08/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/07/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/07/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 21:28

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2023 12:17

Conclusos para julgamento
19/12/2022 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/11/2022 13:39

Juntada de Petição
15/11/2022 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 12:36

Determinada a intimação
03/11/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/10/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
04/10/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 17:56

Determinada a intimação
04/10/2022 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 12:52

Decisão interlocutória
24/08/2022 09:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 13:25

Determinada a intimação
21/07/2022 12:37

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/06/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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