28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003603-84.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ALCIMAR DA SILVA LEMOSADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)SENTENÇAPelo exposto: Extingo o processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/02/1997 e 31/05/2003.

Julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço rural (empregado rural) referente ao(s) período(s) de 01/01/1985 a 01/03/1990 e de 01/07/1991 a 30/12/1996; Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), sendo que a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício , devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/07/2025 13:20. Refer. Evento 28
10/07/2025 16:55

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
29/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 10/07/2025 13:20. Refer. Evento 25
24/04/2025 13:58

Despacho
24/04/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 06/11/2025 13:20
14/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:49

Determinada a intimação
07/04/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/12/2024 06:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 09:34

Juntada de Petição
18/12/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 13:36

Determinada a intimação
18/12/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESLIN01S)
21/11/2024 11:06

Declarada incompetência
18/11/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 19:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
12/11/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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