03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:35

Determinada a intimação
22/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112105-54.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DILSON GONCALVES DE MACEDOADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA DO CARMO RAMOS LAMEGO (OAB RJ228494)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a CONCEDER à parte autora aposentadoria por idade, NB:199.674.075-7, desde o requerimento administrativo formulado em 29/12/2022, no regramento que lhe garanta melhor RMI, devendo ser observada a relação dos salários de contribuição recebidos na FAETEC (evento 1, PROCADM6,fls. 16/19) e os recolhimentos no CNIS, conforme planilha e fundamentação supra.

Revogo a gratuidade de justica da parte autora, ante a renda informada processo 5112105-54.2023.4.02.5101/RJ, evento 8, DOC2 .

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde a DER, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
15/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição
21/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:29

Determinada a intimação
29/01/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição
07/08/2024 17:25

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/05/2024 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 09:50

Determinada a intimação
27/03/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:51

Juntada de Petição
08/01/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:29

Determinada a intimação
23/11/2023 16:30

Juntado(a)
23/11/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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