16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/07/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000299-80.2024.4.02.5003/ESAUTOR: JOSELIA MARCELINO PLINIOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSME (OAB ES009236)SENTENÇADiante do exposto, conheço parcialmente dos embargos e dou-lhes provimento para aclarar a sentença recorrida e modificar o dispositivo, nos seguintes termos: "DO CASO CONCRETO De fato, verifica-se que houve o recebimento de benefício assistencial por parte da autora.

Contudo, tal circunstância, por si só, não afasta o direito à pensão por morte, benefício de natureza previdenciária e contributiva, distinta daquela de caráter assistencial.

No caso em apreço, restou reconhecido nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, uma vez que foi apresentado início de prova material apto a comprovar a união estável entre a parte autora e o instituidor até a data do óbito.

Dentre os documentos constantes dos autos, destacam-se a certidão de casamento, o registro de filhos em comum, a existência de conta bancária conjunta (com cartões válidos até 08/2025) e a declaração de óbito, na qual a parte autora figura como declarante ? elementos que, em conjunto, corroboram de forma robusta o vínculo familiar e afetivo mantido até o falecimento do segurado.

Portanto, a omissão apontada merece acolhimento para fins de esclarecimento, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, eis que a autora tem direito à pensão pleiteada, conforme restou decidido, mas deverão ser descontados os valores já recebidos a título de benefício assistencial, eis que são benefícios inacumuláveis.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento em 09/11/2023 (Evento 16, PROCADM5), com o pagamento de valores atrasados, descontados os valores pagos a título de benefício assistencial - LOAS (NB 712.913.428-4)".
10/07/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 21:52

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 16:26

Juntada de Petição
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
17/05/2025 08:53

Juntada de Petição
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/03/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/03/2025 15:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:33

Juntada de Petição
20/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 20:47

Determinada a intimação
12/08/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:40

Juntada de Petição
17/06/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 15:29

Determinada a citação
15/04/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 20:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:54

Declarada incompetência
20/02/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 13:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
31/01/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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