10/09/2025 08:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
10/09/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009301-14.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000841-37.2025.4.02.5109/RJ AGRAVANTE: MARCIA RAMOS GUIMARAESADVOGADO(A): JOSE LUIZ DE SOUZA COSTA JUNIOR (OAB MG139424) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante o art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;".

Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal - consoante cediço - é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente quando configurados, simultaneamente, ambos os requisitos fixados pelo Codex processual civil, a saber: a) a verossimilhança do direito pleiteado, consubstanciada na plausibilidade dos fundamentos do recurso; e b) o risco de dano grave e irreparável ao direito afirmado.

Na hipótese, à primeira vista, não vislumbro o risco de perecimento do direito ou o perigo de dano ou resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida requerida.

Por outro lado, reputo imprescindível a manifestação da parte agravada, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Mantenho, por ora, a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se a parte agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
14/07/2025 15:57

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo

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