16/08/2025 14:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2025 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO CESAR VERLY DA CRUZ - EXCLUÍDA
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
10/07/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018772-21.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: JOAO NATAL CERQUEIRA (Espólio)ADVOGADO(A): RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581)EXECUTADO: PAULO CESAR VERLY DA CRUZADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237)ADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELA DE MIRANDA SILVA (OAB MG167717)ADVOGADO(A): WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por PAULO CESAR VERLY DA CRUZ, no evento 29, PET2, alegando ilegitimidade passiva.

Manifestação da exequente no evento 38, PET1, anuindo com o pedido.

Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva.

E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto.

Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.

Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Em análise dos autos, verifica-se que não houve redirecionamento da execução, apesar da empresa executada não ter sido localizada na diligência de citação (evento 8, CERT1) - fato que possibilitaria o redirecionamento da execução em face do sócio administrador em razão da presunção de dissolução irregular (súmula 435 do STJ).

Na hipótese, o excipiente consta da CDA desde a origem, sabidamente dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3o da Lei 6.830/80).

Entretanto, conforme comprovado pela exequente, houve exclusão da responsabilidade do sócio PAULO CESAR VERLY DA CRUZ no âmbito administrativo em 18/07/2024 (evento 38, ANEXO2).

Some-se a isso a anuência da exequente com sua exclusão do polo passivo.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir PAULO CESAR VERLY DA CRUZ do polo passivo do presente feito.

Considerando a tese firmada no tema 961 - "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" - passo à análise da questão.

Na hipótese dos autos, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio (evento 38, PET1) por ter sido afastada sua responsabilidade solidária na esfera administrativa em 18/07/2024, portanto, após a inscrição em dívida ativa, (ocorrida em 06/03/2023) e após o ajuizamento da presente (04/10/2023).

Sem honorários. 2. Intime-se a exequente.

Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano.

Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso.

Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada.

Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf.

Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
09/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
06/05/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
14/03/2025 14:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:42

Decisão interlocutória
04/02/2025 23:23

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 23:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 13:55

Juntada de Petição
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:45

Juntado(a)
17/10/2024 19:42

Decisão interlocutória
09/08/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:31

Determinada a intimação
29/07/2024 16:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
15/07/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 17:06

Juntada de Petição
03/07/2024 15:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/05/2024 23:07

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
21/03/2024 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
28/02/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
26/02/2024 20:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/02/2024 21:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/02/2024 21:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2023 19:40

Determinada a citação
04/10/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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