TRF2 - 5005208-15.2022.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MONIQUI SOARES PINHEIRO

CPF *15.***.*34-73

MELYSSA PINHEIRO RIBEIRO

CPF *90.***.*08-76

Advogados

ROBERTA FONSECA PEREIRA

OAB: 249971/RJ

CPF *02.***.*13-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 05/09/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2025 16:01

    Determinada a intimação

  • 25/08/2025 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 22/08/2025 16:28

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/08/2025 11:11

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 12/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 11/08/2025 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 11/08/2025 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 08/08/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 08/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005208-15.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: MELYSSA PINHEIRO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTA FONSECA PEREIRA (OAB RJ249971) DESPACHO/DECISÃO Considerando a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista a possibilidade de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC).

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.    

  • 07/08/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 14:51

    Despacho

  • 07/08/2025 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 31/07/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

  • 18/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 17/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005208-15.2022.4.02.5108/RJAUTOR: MELYSSA PINHEIRO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTA FONSECA PEREIRA (OAB RJ249971)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o benefício de auxílio-reclusão (NB: 192.456.582-7) em favor da parte autora, desde a cessação ocorrida em 17/12/2021; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a cessação até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitada a cota parte.

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). O cálculo deverá ser realizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.

    Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 16/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 16/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 18/09/2024 16:04

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 17:42

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2024 19:13

    Determinada a intimação

  • 20/03/2024 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/03/2024 00:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/03/2024 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 16:06

    Juntada de Petição

  • 11/03/2024 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/02/2024 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 14:24

    Juntada de Petição

  • 30/08/2023 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2023 14:26

    Juntada de Petição

  • 26/06/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/06/2023 11:35

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 19:01

    Despacho

  • 22/05/2023 13:55

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 09:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2023 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/03/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2023 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/03/2023 14:49

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 13:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 01/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2023 08:15

    Juntada de Petição

  • 21/12/2022 13:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 21/12/2022 12:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 01/12/2022 19:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 01/12/2022 19:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2022 19:39

    Determinada a citação

  • 28/10/2022 19:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/10/2022 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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