04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005145-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ZILDA TRINDADE TEIXEIRAADVOGADO(A): GLORIA MARIA TRINDADE (OAB RJ080107) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:41

Determinada a intimação
25/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 11:52

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005145-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ZILDA TRINDADE TEIXEIRAADVOGADO(A): GLORIA MARIA TRINDADE (OAB RJ080107)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO a teor do art. 487, I, do CPC/15, condenando o INSS a RESTABELECER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (NB 537.505.188-1, DCB: 18/03/2020), COM O ACRÉSCIMO DE 25%, desde a DCB, conforme requerido na petição inicial.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 18/03/2020.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 19:05

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005145-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ZILDA TRINDADE TEIXEIRAADVOGADO(A): GLORIA MARIA TRINDADE (OAB RJ080107) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

Prazo: 05 (cinco) dias.
20/05/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO37S)
20/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 10:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 23:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILDA TRINDADE TEIXEIRA <br/> Data: 15/05/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEI
17/03/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJB-RJ)
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:42

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007063-91.2025.4.02.5118

Maria Jose Arruda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5000788-97.2018.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Paola Sant Anna Lopes Mendes

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 5000788-97.2018.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Paola Sant Anna Lopes Mendes

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003074-44.2024.4.02.5108

Romualdo Rody Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005509-09.2024.4.02.5005

Ilma do Nascimento Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo