TRF2 - 5003074-44.2024.4.02.5108
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 21:41
Juntada de Petição
-
08/09/2025 14:54
Juntada de Petição
-
15/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
05/08/2025 15:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003074-44.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ROMUALDO RODY PEREIRAADVOGADO(A): SIMONE PAGELS LOUREIRO (OAB RJ120345) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 25.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/677498233067720 - Declaração de Ajuste Anual Exercício 2018 (Ano-Calendário 2017), obrigada a ré a realizar os ajustes pertinentes na respectiva declaração fiscal, bem como a pagar os eventuais créditos do contribuinte, sob o título de restituição de IRPF, a serem apurados na fase de cumprimento do julgado.
O indébito tributário sofrerá a incidência da Taxa Selic, vedado o cômputo cumulativo de qualquer outro índice, a título de correção monetária ou de juros.
CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito do crédito tributário relativo à CDA 70 1 24 001992-21 (evento 11, ANEXO2).
Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
04/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 15:52
Determinada a intimação
-
04/08/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2025 13:06
Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
-
02/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
25/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
09/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003074-44.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ROMUALDO RODY PEREIRAADVOGADO(A): SIMONE PAGELS LOUREIRO (OAB RJ120345)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/677498233067720 - Declaração de Ajuste Anual Exercício 2018 (Ano-Calendário 2017), obrigada a ré a realizar os ajustes pertinentes na respectiva declaração fiscal, bem como a pagar os eventuais créditos do contribuinte, sob o título de restituição de IRPF, a serem apurados na fase de cumprimento do julgado.
O indébito tributário sofrerá a incidência da Taxa Selic, vedado o cômputo cumulativo de qualquer outro índice, a título de correção monetária ou de juros.
CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito do crédito tributário relativo à CDA 70 1 24 001992-21 (evento 11, ANEXO2).
Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Dê-se baixa e arquivem-se. -
08/07/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/07/2025 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/07/2025 21:40
Julgado procedente o pedido
-
24/04/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
06/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:53
Despacho
-
28/02/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 03:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
13/11/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 14:09
Determinada a intimação
-
12/11/2024 09:27
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
07/10/2024 16:00
Juntada de Petição
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/08/2024 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/06/2024 08:08
Juntada de Petição
-
17/06/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/06/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/06/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 10:54
Não Concedida a tutela provisória
-
06/06/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2024 11:33
Juntada de Petição
-
04/06/2024 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5126772-45.2023.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Mauricio do Nascimento
Advogado: Alexandre Barros Tavares
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/02/2025 10:35
Processo nº 5003666-75.2025.4.02.5101
Ivan Salerno de Moura Filho
8 Turma Recursal - 2 Juiz Relator (Rj)
Advogado: Marcos Helvecio Regueira Pinto de Souza
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/01/2025 15:04
Processo nº 5007063-91.2025.4.02.5118
Maria Jose Arruda
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/07/2025 18:20
Processo nº 5000788-97.2018.4.02.5110
Caixa Economica Federal - Cef
Paola Sant Anna Lopes Mendes
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/10/2023 14:18
Processo nº 5000788-97.2018.4.02.5110
Caixa Economica Federal - Cef
Paola Sant Anna Lopes Mendes
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00