TRF2 - 5000180-31.2025.4.02.5118
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 15:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/09/2025 14:54
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
-
08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
03/09/2025 02:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b>
-
03/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000180-31.2025.4.02.5118/RJ (Pauta: 92) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ADRIANO DA SILVA ANTONIO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) RECORRIDO: KAIQUE DA SILVA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JEREMIAS FERRAZ LIMA PERITO: ELDIRENE SILVA ALBINO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
02/09/2025 12:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
-
02/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
01/09/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
01/09/2025 23:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
01/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
-
29/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/08/2025 10:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
-
22/08/2025 17:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
-
21/08/2025 06:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/08/2025 23:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
20/08/2025 23:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
20/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
20/08/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
19/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
15/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
14/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000180-31.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ADRIANO DA SILVA ANTONIO (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: KAIQUE DA SILVA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com, ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Distribuidor das Turmas Recursais, não antes de se verificar, se foi deferida tutela de urgência na sentença, e se a mesma já foi cumprida.
Caso contrário, os autos não serão encaminhados ao Juízo ad quem, até que esteja comprovado, nos autos, o cumprimento da tutela. -
13/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/08/2025 14:39
Recebido o recurso de Apelação
-
12/08/2025 17:43
Conclusos para decisão/despacho
-
11/08/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
01/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
31/07/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
31/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
31/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
-
31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000180-31.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ADRIANO DA SILVA ANTONIO (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: KAIQUE DA SILVA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a KAIQUE DA SILVA ALMEIDA, CPF nº *87.***.*43-40 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.
Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.
As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).
REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.
Sem custas nem honorários.
Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.
Publique-se.
Intimem-se. -
30/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/07/2025 18:59
Julgado procedente em parte o pedido
-
30/07/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
22/07/2025 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/07/2025 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
21/07/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
-
18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000180-31.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ADRIANO DA SILVA ANTONIO (Pais)ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)AUTOR: KAIQUE DA SILVA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.
Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo. -
17/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 10:48
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 10:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/07/2025 23:04
Juntada de Petição
-
11/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
17/06/2025 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
10/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
06/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
15/05/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/05/2025 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 14:10
Determinada a intimação
-
14/05/2025 08:26
Conclusos para decisão/despacho
-
13/05/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/04/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
29/04/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
25/04/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/04/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
17/04/2025 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
17/04/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
16/04/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/04/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/04/2025 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 11:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/04/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/02/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18, 13 e 14
-
03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
29/01/2025 16:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
29/01/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/01/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/01/2025 20:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
28/01/2025 09:41
Juntada de Petição
-
27/01/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/01/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
27/01/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
27/01/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/01/2025 22:39
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 22:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAIQUE DA SILVA ALMEIDA <br/> Data: 11/04/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERR
-
24/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 16:30
Não Concedida a tutela provisória
-
24/01/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
14/01/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
14/01/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/01/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 14:15
Determinada a intimação
-
13/01/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
13/01/2025 12:33
Conclusos para decisão/despacho
-
11/01/2025 11:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/01/2025 11:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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