19/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003877-60.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SARA LUIZA MAIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490)REQUERENTE: NATHALIA FERNANDA MENDES MAIA (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490) DESPACHO/DECISÃO (evento 67, CONHON2): INTIME-SE o patrono judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste, devendo, para tanto, juntar aos autos o instrumento de contrato de honorários em nome da parte autora SARA LUIZA, constando a informação de que a mesma é representada por NATHALIA FERNANDA e, por fim, assinado por ela na qualidade de representante legal.

Após, prossiga-se com o cumprimento do julgado.
17/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:41

Determinada a intimação
17/09/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
01/09/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003877-60.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SARA LUIZA MAIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490)REQUERENTE: NATHALIA FERNANDA MENDES MAIA (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 41), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:51

Determinada a intimação
28/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/08/2025 04:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003877-60.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SARA LUIZA MAIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490)AUTOR: NATHALIA FERNANDA MENDES MAIA (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a SARA LUIZA MAIA GOMES , CPF nº *98.***.*57-09 o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.

Quanto aos índices aplicáveis, por ser todo o período de atrasados posterior a 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).

REAPRECIO E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 3.000,00.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitando em julgado, intime-se o INSS para apresentar, em 30 dias, as parcelas vencidas devidas à parte autora.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao demandante e, não havendo oposição, expeça-se a requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 10:11

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 04:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 18:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003877-60.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SARA LUIZA MAIA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490)AUTOR: NATHALIA FERNANDA MENDES MAIA (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE DA SILVA APOLINARIO (OAB RJ172490) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo de verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
17/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 00:47

Juntada de Petição
11/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 20 e 19
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 15 e 16
14/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:00

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:55

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATHALIA FERNANDA MENDES MAIA - REPRESENTANTE
27/04/2025 01:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/04/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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