28/07/2025 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
28/07/2025 12:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50759854120254025101
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5067401-19.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RATEIO.COM COBRANCAS LTDA.ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual a parte autora objetiva o pagamento das cotas condominiais não adimplidas referentes a unidade 103, do bloco 51, do CONDOMINIO RESIDENCIAL GIBRALTAR GARDEN.

Os autos foram inicialmente distribuídos para a 1ª Vara Federal que determinou a redistribuição destes autos por dependência ao processo n° 5004177-86.2020.4.02.5121, o qual foi distribuído em 23/06/2020 para este juízo, tendo sido extinto sem resolução de mérito e devidamente arquivado em 17/10/2022.

Sem adentrar no mérito quanto ao pedido e a causa de pedir que deram ensejo à redistribuição por dependência, verifico que a presente ação foi distribuída em 03/09/2024, portanto, após as alterações promovidas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024. O artigo 8º, §2º, da referida norma, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir não envolvem decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Logo, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e o da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Encaminhe-se o presente conflito de competência para apreciação por uma das Turmas Recursais da SJRJ, com as homenagens de estilo, considerando o rito especial dos Juizados Especiais Federais.

Suspenda-se o andamento do feito, até ulterior decisão da Turma Recursal.

Intimem-se.
14/07/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:36

Decisão interlocutória
02/06/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 19:29

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO01F para RJRIO45F)
10/04/2025 19:25

Despacho
10/04/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:24

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:13

Determinada a intimação
23/10/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/09/2024 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 18:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 18:15

Determinada a citação
09/09/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002212-73.2024.4.02.5108

Flavio de Freitas Soares

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001218-17.2025.4.02.5106

Solange Emmel Souza Vianna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5029206-28.2025.4.02.5101

Erickson Andre Falcon do Nascimento Pess...

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020080-60.2025.4.02.5001

Valmiro Benevitz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5023292-26.2024.4.02.5001

Kaua Almeida dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/11/2024 00:22

Exibir Processo