12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5042405-63.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 07/08/2025.
07/08/2025 13:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
06/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023688-37.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SILVIO COPPOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO No evento 52 o INSS informou o cumprimento da ordem judicial, em 08/11/2024.

Com efeito, a carta de concessão anexada no evento 54 demonstra que ao autor foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 228.307.515-1, com DDB em 28/11/2024 e DIP em 01/10/2024.

Ocorre que em 02/12/2024 foi proferida sentença de embargos de declaração concedendo ao autor aposentadoria especial, conforme se verifica do evento 48: "7.

Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço militar o período de 04/02/1985 a 31/01/1986; b) Averbar e computar como tempo de serviço urbano o período de 01/09/2002 a 20/09/2002; c) Averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 22/02/1988 a 05/03/1997, 01/10/1999 a 20/09/2002 e 23/09/2002 a 31/12/2022; d) Conceder à parte autora aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), com efeitos desde 08/12/2016 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). e) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 08/12/2016, observando-se a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC de 2015).

Custas “ex lege” P.R.I." Em 12/05/2025 o INSS implantou corretamente o benefício previdenciário, promovendo a conversão do NB 228.307.515-1 em aposentadoria especial, com efeitos desde 28/11/2024 (evento 73).

Como já ressaltado na sentença proferida no evento 48, os valores das parcelas devidas serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido. O HISCRE (evento 72) demonstra o novo valor do salário de benefício de aposentadoria especial em R$7.559,95 para a competência de 07/2025.

Dessa forma, como a sentença ainda não transitou em julgado, eventuais valores devidos em razão da correta implementação do benefício e de sua revisão serão apurados na fase de cumprimento de sentença.

INDEFIRO, portanto, a petição do evento 74.

Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS (evento 58), intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

Intimem-se.
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:56

Decisão interlocutória
14/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:35

Determinada a intimação
15/05/2025 10:53

Juntada de Petição
13/05/2025 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 18:07

Juntada de Petição
05/05/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
26/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/02/2025 16:08

Determinada a intimação
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 04:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/12/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/12/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 04:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
02/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
02/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 16:37

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/10/2024 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 23:32

Determinada a intimação
29/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
24/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
24/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 18:42

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:37

Despacho
20/05/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:56

Determinada a intimação
16/01/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/09/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 21:54

Determinada a citação
07/09/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 07/09/2023 Número de referência: 1090065
06/09/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 10:51

Despacho
18/07/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2023 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2023 21:23

Determinada a intimação
05/06/2023 19:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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