05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001322-16.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MARINA SOARES FIDELISADVOGADO(A): FABIANA SILVA DE PAULA (OAB RJ136632)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
17/07/2025 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:50

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 19:50

Juntada de Petição
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição
08/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:18

Despacho
16/02/2025 14:52

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
16/12/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:00

Juntada de Petição
10/10/2024 15:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/09/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 21:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 12:39

Juntada de Petição
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 22:19

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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