TRF2 - 5003998-22.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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10/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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10/08/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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08/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003998-22.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE EDUARDO VARANDA ABREUADVOGADO(A): ELAYNY CÁSSIA DE MOURA (OAB ES018189) DESPACHO/DECISÃO Ao contrário do que foi alegado pela parte autora no evento 99, os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor), nos termos do artigo 15, § 2º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Nesses termos, mantenho a decisão do evento 95 por seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte autora.
Após, retornem os autos à suspensão. -
06/08/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 23:39
Despacho
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18/07/2025 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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10/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
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09/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003998-22.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE EDUARDO VARANDA ABREUADVOGADO(A): ELAYNY CÁSSIA DE MOURA (OAB ES018189) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no Evento 25 condenou o INSS a pagar o autor os valores devidos (proventos da aposentadoria por tempo de contribuição) entre 11/11/2020 a 02/02/2022, pela melhor forma de cálculo. Trânsito em julgado no Evento 38.
A CEAB/DJ noticiou a implantação no evento 53.
O INSS apresentou os cálculos devidos no Evento 58.
A parte autora concordou no Evento 61.
O INSS foi intimado no evento 63 a reapresentar o montante devido referente às parcelas em atraso, respeitando os parâmetros estabelecidos através do tema 1207 do Colendo STJ.
Novos cálculos no evento 76, com concordância da parte autora (ev. 80).
Requisitório expedido no evento 81.
Concordância da parte autora no evento 85. No Evento 92 a parte autora requereu seja cancelada a distribuição do ref.
Precatório e seja processado como RPV, visto que valores se enquadram dentro dos limites legais para pagamento na modalidade RPV.
Indefiro o pedido formulado pela autora.
Primeiro porque tal alegação está preclusa, já que a parte autora concordou expressamente no evento 85 com o precatório expedido no evento 81. Ademais, o somatório do crédito da autora ultrapassa o teto do JEF, hipótese que exige requisição através de precatório. Note que o valor devido totaliza R$ 93.346,54 em 09/2024, sendo o teto em 2024 no valor de R$ 84.720,00.
Logo, o fato de se expedir uma RPV caracterizaria fracionamento do valor devido, o que é expressamente vedado pela Constituição, Art. 100, §8º, abaixo transcrito: Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (...) Intime-se a parte autora.
Após, retornem os autos à suspensão. -
08/07/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 22:06
Despacho
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18/06/2025 18:38
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 16:01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/05/2025 16:20
Juntada de Petição
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24/02/2025 17:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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27/11/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-99 processada no TRF2 com o no. 50112480620244029388/TRF (REGINALDO SANGALI DE MATTOS *16.***.*25-53)
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27/11/2024 06:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-99 processada no TRF2 com o no. 50112480620244029388/TRF (JOSE EDUARDO VARANDA ABREU)
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22/11/2024 13:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-99
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15/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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30/10/2024 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/10/2024 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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28/10/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/10/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/10/2024 16:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-99
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24/10/2024 01:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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24/10/2024 01:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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21/10/2024 13:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para decisão/despacho - 07/10/2024 14:39:40)
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21/10/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:11
Juntada de Petição
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08/10/2024 14:59
Juntada de Petição
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04/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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02/09/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 15:32
Despacho
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05/08/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 09:05
Juntada de Petição
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05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/06/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/06/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2024 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2024 17:16
Juntada de Petição
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03/06/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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03/06/2024 15:21
Juntada de Petição
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29/05/2024 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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29/05/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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10/04/2024 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital JFES-EDT-2024/00001 - Inspeção Anual Unificada
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09/04/2024 19:02
Juntada de Petição
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/03/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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25/03/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 14:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/03/2024 14:58
Transitado em Julgado - Data: 16/11/2023
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19/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/02/2024 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/02/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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10/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/11/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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17/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/11/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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18/10/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/10/2023 18:55
Julgado procedente o pedido
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02/09/2023 08:17
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
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02/09/2023 07:30
Juntada de Certidão
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17/06/2023 09:24
Conclusos para julgamento
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22/05/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2023 18:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/05/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/04/2023 12:58
Juntada de Petição
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18/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/03/2023 08:19
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/03/2023 08:18
Determinada a citação
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07/03/2023 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
07/03/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/02/2023 08:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2023 08:35
Determinada a intimação
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27/02/2023 15:20
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/02/2023 21:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2023 08:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2023 08:31
Determinada a intimação
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14/02/2023 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2023 13:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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