17/09/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062151-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HENRIQUE JOSE BORGES VICENTEADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Evento 17: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:59

Determinada a intimação
05/08/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 08:25

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062151-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HENRIQUE JOSE BORGES VICENTEADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo e diferenças correlatas, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
09/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:44

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:08

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:38

Determinada a citação
25/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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