15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5050587-92.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDEADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial pelo rito do JEF, visando a satisfação de débito relativo a cotas condominiais, movida por CONQUISTA CAMPO GRANDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

No evento 24 foi proferida sentença condenando a CEF ao pagamento de cotas condominiais.

Intimada, a CEF apresentou comprovante de depósito no Evento 36, COMP2, no valor de R$ 32.973,80, ocasião em que alegou que a CEF entende como devido o montante de R$ 25.935,04, referente as cotas de 07/2020 a 05/2025, sustentando que as parcelas anteriores estariam prescritas em razão da prescrição quinquenal, aduzindo, ainda, que a planilha da exequente não estaria fundada apenas em cotas condominiais, mas também em execução de encargos, o que, segundo alega, seria incabível. Nada a considerar acerca da alegação de prescrição e de excesso na execução, uma vez que a sentença do evento 24 condenou a CEF ao pagamento de R$ 31.252,18, relativamente a planilha do Evento 8, planilha2, que descreve débitos desde 10/05/2020.

Ainda que assim não fosse, a suposta prescrição estaria afastada, em razão da suspensão do prazo prescricional operada pelo art. 3º da Lei 14.010/2020.

Intime-se a CEF para ciência (05 dias).

Dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de, que caso discorde da quantia depositada, deverá juntar aos autos demonstrativo com os valores que entende devidos.

Caso não o faça, será considerada quitada a execução pelo montante pago pela executada.

Caso concorde com o depósito, deverá o autor ainda dentro do prazo acima fixado, apresentar seus dados bancários, inclusive com a indicação do nome e do CPF da pessoa física responsável pela conta indicada.

Após, expeça-se ofício determinando que o saldo integral da conta de depósito seja transferido à conta fornecida pelo autor.

Advirto, desde já, que as parcelas vincendas após o início do cumprimento de sentença deverão ser adimplidas administrativamente, ou, no caso de inadimplência, será necessário ajuizamento de nova ação. A despeito de o art. 323 do CPC admitir a inclusão, na sentença condenatória, de prestações vincendas, tal providência é vedada em cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vale menção a julgados do STJ, in verbis: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL .

PARCELAS VINCENDAS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art . 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" ( AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). 2.

Agravo interno a que se nega provimento .

Tutela de evidência indeferida. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1559031 PR 2019/0234643-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

PARCELAS .

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

SÚMULA Nº 83/STJ .

HIPÓTESE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RAZOABILIDADE . 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art . 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ . 4.

Na hipótese, o percentual fixado a título de honorários recursais mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), estando em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1797541 RJ 2020/0315136-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) (grifei) Cumprido, voltem conclusos.
11/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:25

Determinada a intimação
11/09/2025 16:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:04

Juntada de Petição
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5050587-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial pelo rito do JEF, visando a satisfação de débito relativo a cotas condominiais, movida por CONQUISTA CAMPO GRANDE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

No evento 24 foi proferida sentença condenando a CEF ao pagamento de cotas condominiais.

Não houve a condenação em honorários. O trânsito em julgado foi certificado no evento 30.

Intime-se a CEF para que realize o pagamento do valor total da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ser consideradas no cálculo do total a ser pago também as cotas condominiais vencidas até a data do depósito, com o acréscimo de multa e juros moratórios.

A despeito de o art. 323 do CPC admitir a inclusão, na sentença condenatória, de prestações vincendas, tal providência é vedada em cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vale menção a julgados do STJ, in verbis: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL .

PARCELAS VINCENDAS.

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA .

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art . 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" ( AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). 2.

Agravo interno a que se nega provimento .

Tutela de evidência indeferida. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1559031 PR 2019/0234643-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

PARCELAS .

INCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

SÚMULA Nº 83/STJ .

HIPÓTESE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

RAZOABILIDADE . 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art . 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ . 4.

Na hipótese, o percentual fixado a título de honorários recursais mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), estando em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1797541 RJ 2020/0315136-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) (grifei) Desse modo, advirto, desde já, que as parcelas vincendas após o início do cumprimento de sentença deverão ser adimplidas administrativamente, ou, no caso de inadimplência, será necessário ajuizamento de nova ação. Cumprido, abra-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias, para informar se dá quitação, valendo o silêncio como quitação tácita.
20/08/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:34

Determinada a intimação
20/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:34

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5050587-92.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAEXEQUENTE: CONQUISTA CAMPO GRANDEADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 08/07/2025 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
08/07/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:39

Juntada de Petição
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
10/06/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 15:16

Determinada a citação
09/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 15:05

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
23/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:32

Determinada a intimação
23/05/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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