08/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 08:17

Despacho
08/09/2025 06:52

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001979-06.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: CARLOS SERGIO DALVIADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
19/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:10

Despacho
18/08/2025 19:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/08/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:10

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição
18/07/2025 13:43

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001979-06.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CARLOS SERGIO DALVIADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, (NB 210.237.720-7) a CARLOS SERGIO DALVI, CPF *88.***.*20-00 com DIB em 14/12/2023 (DER/DIB), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a interposição de apelação não tem efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:55

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 03/07/2025 14:30. Refer. Evento 20
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 10:46

Juntada de Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 03/07/2025 14:30
03/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:38

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
06/01/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2024 14:09

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2024 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2024 20:46

Determinada a citação
15/04/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição
15/03/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038574-95.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Dandrea Transporte Turistico LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068235-56.2023.4.02.5101

Ana Lucia da Silva Simoes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5003209-49.2025.4.02.5002

Marcia Helena Ferreira Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel Franco de Campos Soncim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/04/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5000412-16.2024.4.02.5106

Bernardo Henriques da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5001030-06.2025.4.02.5112

Luiz Germano da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo