19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071048-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO DA SILVA TOSTEADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias.
17/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:12

Despacho
17/09/2025 08:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 08:38

Transitado em Julgado
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/09/2025 19:58

Juntada de Petição
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 11:41

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071048-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO DA SILVA TOSTEADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA e RECONHECER o direito da parte autora (NB 158331310-6) a ter o imposto de renda incidente exclusivamente na fonte apurado com aplicação da tabela de alíquotas progressivas (art. 1º da Lei nº 11.482/07, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/15), no período em que era residente ou domiciliada no exterior ou enquanto ainda o for, respeitado, se for o caso, o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, aplicável aos beneficiários maiores de 65 anos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 11:46

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 09:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071048-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO DA SILVA TOSTEADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e o art. 1048 do CPC. À Secretaria para as anotações cabíveis.

Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Outrossim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência/evidência para a ocasião da prolação de sentença.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:35

Determinada a citação
14/07/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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