15/09/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
12/09/2025 17:38

Juntada de Petição
12/09/2025 10:37

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012303-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLEILSON APRIGIO DIOGOADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes
02/09/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 10:17

Determinada a intimação
20/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOEF06
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012303-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CLEILSON APRIGIO DIOGO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246) TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA incidente SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO adicional hora de repouso e ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C.

ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTEnÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença, condenando a ré a excluir a verba Hora-Repouso-Alimentação (HRA) da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir os valores indevidamente descontados a tal título, desde a entrada em vigor da lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, observada a prescrição quinquenal.

O valor deve ser corrigido unicamente pela taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção monetária.

Sem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 19:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/07/2025 15:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição
10/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 13:37

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 17:31

Juntada de Petição
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:25

Determinada a citação
13/02/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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