29/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
31/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 17/07/2025 Número de referência: 1353692
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019760-10.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDAADVOGADO(A): BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por G.B.A.

COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em face do (a) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a IMPETRANTE ao recolhimento do PIS-Importação e COFINS-Importação de modo que as autoridades coatoras deixem de exigir da IMPETRANTE quaisquer valores a tal título sem o devido amparo legal exigido para tanto; Inicial instruída com documentos. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 2.

Comprovado o recolhimento das custas, notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 4.

Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. 5.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: I - Intimar Impetrante; II - Recolhidas as custas, intimar União; III - Notificar autoridades; IV - Intimar MPF; V - Conclusos para sentença.
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:57

Determinada a intimação
15/07/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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