05/09/2025 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000902-13.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ELIZABETH SOARES CONSOLEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso apresentado pelo(a) parte Ré, à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:06

Decisão interlocutória
18/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000902-13.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELIZABETH SOARES CONSOLEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇALogo, na forma da fundamentação acima, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, para acrescer à fundamentação da sentença do Ev. 17 as razões acima lançadas.
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 21/07/2025 12:28:37)
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:59

Despacho
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000902-13.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELIZABETH SOARES CONSOLEADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 172.586.405-0 , desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal, mediante a inclusão, no período básico de cálculo da RMI do benefício, dos valores pagos pelo empregador (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a título de auxílio-alimentação, somando tais valores aos salários de contribuição, limitado, em cada competência, ao teto do salário de contribuição.

Condeno, ainda, a autarquia a PAGAR ao autor as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Quanto à correção do valor devido, até 08/12/21, os juros são os índices da remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/09.

Para a correção monetária, aplica-se, desde a vigência da Lei 11.430/06, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos).

A partir de 09/12/21, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
22/05/2025 15:29

Juntada de Petição
22/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 04:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:45

Determinada a citação
11/02/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 08:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03F)
11/02/2025 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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