25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:09

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 16:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 15:08

Juntada de Petição
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002871-61.2024.4.02.5115/RJAUTOR: OLDAIR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAELA DO CANTO LOURENCO DE ABREU (OAB RJ249395)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/10/2024 (DER, evento 1.8), DIP no primeiro dia do mês da intimação da parte ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Compete ao INSS informar à parte autora, no momento da implantação do benefício, a data prevista para a cessação do benefício, nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:11

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 17:25

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
28/03/2025 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 16:08

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OLDAIR DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/03/2025 às 15:00. <br/> Local: Consultório Médico - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJ <br/> Perito: HELIO PANCOTTI BARREI
26/02/2025 14:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
19/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição
12/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/02/2025 15:29

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/01/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 20:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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