09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104892-94.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CRISTIANO NOBREGA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BERNARDO DE SOUZA ROSA (OAB RJ105635) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 15:47

Determinada a intimação
26/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/05/2025 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
20/05/2025 12:00

Transitado em Julgado
20/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:19

Negado seguimento a Recurso
13/04/2025 21:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/04/2025 21:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2024 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
03/08/2024 09:50

Juntada de Petição
01/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 20:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
23/07/2024 13:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2024 05:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2024 09:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2024 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/05/2024 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/05/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/04/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 14:42

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:27

Despacho
07/12/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:59

Determinada a intimação
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 09:19

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 09:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
12/10/2023 08:38

Juntada de Petição
10/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 18:35

Determinada a citação
10/10/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJSJM01S)
10/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 13:32

Declarada incompetência
10/10/2023 06:04

Alterado o assunto processual
10/10/2023 06:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018329-38.2025.4.02.5001

Henzo Dominik Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Merlo do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075116-49.2023.4.02.5101

Fsb Participacoes Priv LTDA

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006916-32.2024.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

S R Ferreira Artigos Infantis

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005279-06.2025.4.02.5110

Jorge Luiz Floriano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael dos Santos Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 5018618-68.2025.4.02.5001

Taissa Ellen Oliosi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Klaus Schnitzler

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 22:59

Exibir Processo