27/07/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 11:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 21:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
16/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011288-52.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELIADVOGADO(A): THAIS FERNANDES MARQUES (OAB RJ204139)ADVOGADO(A): FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ (OAB RJ180426) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a medida de constrição requerida, valendo-se do sistema SISBAJUD, limitada ao valor total da execução informado nos autos pela parte exequente (R$ 152.269,21 - atualizado até fevereiro 2025), a recair sobre numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ: 28.***.***/0001-81 (na forma determinada na Portaria JFRJ-POR-2017/00386), regularmente citado(s). 2) Em se revelando inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada fica determinada a respectiva liberação.

Para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo quando represente mais de 1% (um por cento) do total da dívida. 3) Havendo bloqueio de quantia superior à descrita no parágrafo anterior, EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 854, do CPC, antes de se efetivar o desbloqueio. 3.1) Ressalte-se que tal medida não reflete descumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 854 do CPC, mas visa evitar a ineficiência da penhora de dinheiro, pois, caso haja valores bloqueados de cunho impenhorável, apenas após a manifestação do executado, com a devida comprovação de tal natureza, é que se poderá verificar a real existência de excesso, momento em que o excedente será prontamente desbloqueado. 4) Não apresentada manifestação da parte executada ou, caso apresentada, remanescendo valores bloqueados, PROCEDA-SE a sua conversão em penhora por meio do sistema SISBAJUD. 4.1) Alcançado o último dia útil do mês sem que tenha transcorrido o prazo para manifestação da parte executada, PROCEDA-SE à conversão em penhora dos valores. 4.2) Trata-se de medida preventiva com o objetivo de manter a atualização dos valores bloqueados a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança.

Contudo, tal medida, não impede eventual desbloqueio posterior. 5) Efetivada a conversão, INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo, oponha embargos à execução, caso a penhora seja integral ou, não sendo, complemente o saldo devedor, de forma a garantir integralmente o montante devido e ser admitida sua defesa. 6) Decorrido o prazo, sem oposição de embargos, ou restando negativa a constrição, dê-se vista à parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. 7) Saliento desde já que, restando inócuo o bloqueio de valores, a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. 9) Vencido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo. 10) Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.
20/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:50

Decisão interlocutória
14/01/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 10:11

Juntada de Petição
05/08/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/08/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
31/07/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2024 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 21:51

Despacho
19/07/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição - CASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI (RJ180426 - FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ / RJ204139 - THAIS FERNANDES MARQUES)
11/07/2024 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
11/06/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 18:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
18/03/2024 09:31

Juntada de Petição
08/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:41

Determinada a intimação
19/02/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/01/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 21:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 10:13

Juntada de Petição
12/06/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 17:41

Despacho
23/05/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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