14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000203-83.2025.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTOREQUERENTE: HEITOR MESQUITA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 03:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-26
02/09/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:15

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-83.2025.4.02.5115/RJAUTOR: HEITOR MESQUITA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 12/04/2023 (DER - evento 08, página 01) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/04/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:11

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 15:33

Juntada de Petição
26/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/05/2025 10:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição
05/05/2025 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2025 10:04

Juntada de Petição
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 17 e 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/03/2025 09:09

Juntada de Petição
14/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR MESQUITA DOS SANTOS <br/> Data: 30/04/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MO
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 13:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
27/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:20

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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