28/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007946-74.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: JACSON CASTELLO DOS SANTOSADVOGADO(A): WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB ES015907)ADVOGADO(A): MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS (OAB ES015903) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar (EVENTO 51).

O exequente se manifestou no EVENTO 54, reconhecendo a impenhorabilidade da verba, e requerendo a utilização do convênio RENAJUD.

Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme documentos juntados pelo(a) executado(a) (EVENTO 51), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$4.167,27 em 22/05/2025 (EVENTO 50), incidiu sobre verbas de natureza alimentar, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito.

Pelo exposto, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO do valor bloqueado na conta do(a) executado(a) JACSON CASTELLO DOS SANTOS, CPF *51.***.*48-41.

Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado nestes autos (conta nº 0829.005.86447718-8), devidamente atualizado, para a conta de titularidade do(a) executado(a) no Banco PicPay Serviços S/A, Agência 0001, Conta nº 14827770-5, valendo a presente como ofício.

Por outro lado, e tendo em vista que a parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida nem garantiu a execução, não tendo sido encontrado patrimônio suscetível de constrição nas diligências realizadas nos autos, impõe-se, com fulcro no art. 185-A do CTN e à luz do poder geral de cautela do juiz, a decretação da indisponibilidade pretendida, não se consubstanciando tal medida em garantia efetiva do juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Ante o exposto, defiro o requerido, para decretar a indisponibilidade do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD.

Cumprida a ordem de indisponibilidade, encaminhem-se os autos ao exeqüente.

Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Diligencie-se.
17/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/07/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 11:43

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:42

Juntado(a)
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição
15/07/2025 14:04

Juntada de Petição
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição
17/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição
29/05/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 20:30

Decisão interlocutória
18/03/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/12/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/11/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:32

Juntada de Petição
08/08/2024 16:23

Juntada de Petição
12/07/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:07

Despacho
15/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/10/2023 13:59

Juntada de peças digitalizadas
09/10/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 19:28

Decisão interlocutória
09/10/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 15:16

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2023 12:14

Juntada de Petição
03/06/2023 09:14

Decisão interlocutória
02/06/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 19:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2023 09:33

Juntada de Petição
27/10/2022 14:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/10/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/10/2022 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/10/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/06/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
11/05/2022 14:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/04/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/03/2022 16:54

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/10/2021 15:09

Decisão interlocutória
17/06/2021 18:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 10:18

Juntado(a)
29/11/2020 22:22

Juntada - Peças Digitalizadas
16/07/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2020 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
16/06/2020 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/04/2020 23:55

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/04/2020 18:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/04/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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