25/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 13:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 16:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 11:14

Juntado(a)
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059551-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA MALTA FERREIRAADVOGADO(A): TERESA CASTANHEIRA BARREIRA (OAB RJ089285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
17/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 13:33

Alterado o assunto processual
30/06/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2025 21:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 09:46

Juntado(a)
26/06/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 18:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:16

Determinada a citação
24/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO03F)
23/06/2025 14:48

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
22/06/2025 19:36

Declarada incompetência
18/06/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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